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PP contesta lei de Santa Catarina que concede benefícios fiscais no ICMS

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4210), com pedido de liminar, o Partido Progressista (PP) questiona a legalidade de dispositivos da Lei nº 13.334/2005, de Santa Catarina, alterada pela Lei também estadual nº 13.633/05, que concede descontos no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas que contribuírem com o FUNDOSOCIAL.